Audiência Pública

A Comissão de Constituição e Justiça informa que na próxima segunda-feira (27), às 17h30, será realizada audiência pública para discussão do Projeto de Lei 45/2018, que estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A atividade é aberta à comunidade.