Projeto que modifica a lei municipal de saneamento é aprovado pela Câmara de Igrejinha

A Câmara de Vereadores de Igrejinha aprovou por unanimidade, na segunda-feira (12), o projeto de lei do Legislativo nº 013/2025, de autoria do vereador Eliton Freitag (MDB), que altera a Política Municipal de Saneamento Básico para dar mais segurança jurídica ao uso de fontes alternativas de água, como poços artesianos.

 

A nova legislação inclui um parágrafo no artigo 34 da Lei Municipal nº 5.225/2019, alinhando a normativa local à Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil. Com isso, fica estabelecido que a instalação hidráulica predial compreende a tubulação que vai da ligação da rede pública até o reservatório do usuário. Essa definição delimita claramente o ponto onde é vedada a conexão com outras fontes de água.

 

“O projeto busca dar tranquilidade a quem faz uso de poços artesianos de forma legal. Havia muita insegurança jurídica sobre isso. Nosso papel é garantir que as leis municipais acompanhem as mudanças na legislação federal e sirvam à realidade da nossa cidade”, destaca o proponente.

 

Na prática, a medida permite que moradores e empreendedores utilizem poços artesianos, desde que esses estejam devidamente regularizados e não conectados à rede pública no trecho entre o hidrômetro e o reservatório.