Câmara de Igrejinha aprova projeto que veda contratação de condenados por violência doméstica

A Câmara de Vereadores de Igrejinha aprovou um Projeto de Lei do Legislativo que veda, por oito anos, a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A proposição foi apresentada pelo vereador Douglas Percoski (PSB) e aprovada pelos parlamentares presentes na sessão do dia 14 de julho.

 

“Este é um projeto muito importante para a comunidade. É uma iniciativa que traz moralidade ao município de Igrejinha, ao não permitir que agressores e assassinos de mulheres possam ocupar cargos públicos aqui”, declarou o vereador Douglas.

 

O projeto justifica-se pelo entendimento de que a violência contra a mulher é um problema que atinge todas as classes sociais, etnias e regiões do Brasil, sendo atualmente reconhecida como uma questão estrutural e de responsabilidade coletiva. A Lei Maria da Penha amplia o conceito de violência, incluindo formas morais e patrimoniais, além de física, sexual e psicológica, totalizando cinco tipos de violência doméstica e familiar. Em 2015, a Lei nº 13.104 alterou o Código Penal para reconhecer o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio, incluindo-o na lista de crimes hediondos e compreendendo-o como homicídio qualificado por razões de gênero.

 

Ele relembra que, até maio, quando protocolou o projeto, já haviam sido registrados dez feminicídios no Rio Grande do Sul, incluindo municípios da região nas estatísticas. “Esse projeto vem para somar às ações de combate à violência contra a mulher. Quero ainda ressaltar o trabalho desenvolvido aqui no município com a Patrulha Maria da Penha e a Sala Lilás. Agradeço aos colegas pelas contribuições e por aprovarmos essa importante medida”, concluiu.