Projeto prevê vedação à contratação de condenados para cargos junto a crianças e adolescentes

Em um momento em que a proteção de crianças e adolescentes ganha cada vez mais relevância nas discussões públicas, a Câmara de Vereadores de Igrejinha recebeu uma proposta que busca reforçar essa rede de cuidado. Apresentado pelo vereador Eliton Freitag (MDB), o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2025 propõe impedir que pessoas condenadas por determinados crimes possam assumir cargos ou funções que envolvam contato direto com o público infanto-juvenil no município.

 

"O ambiente escolar deve ser um espaço de confiança, cuidado e desenvolvimento. Este Projeto de Lei tem o objetivo de resguardar a integridade física e psicológica dos estudantes do município, assegurando que Igrejinha seja um lugar cada vez mais seguro para nossas futuras gerações”, destaca Eliton.

 

Conforme o projeto, fica vedada a contratação, admissão, nomeação ou manutenção, a qualquer título, para o exercício de cargos, empregos ou funções públicas que envolvam contato direto e frequente com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, pelos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), relacionados tráfico de entorpecentes; dolosos contra a vida; contra a dignidade sexual; previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); e de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

 

São considerados cargos e funções com contato direto com crianças e adolescentes, atividades como vigias e zeladores de escolas e creches municipais; monitores, auxiliares de educação infantil e cuidadores; merendeiras e auxiliares de alimentação escolar; auxiliares de serviços gerais e de limpeza escolar; motoristas e monitores do transporte escolar; quaisquer outros cargos ou funções que desempenhem atividades em estabelecimentos educacionais ou programas voltados ao atendimento de crianças e adolescentes.

 

O Projeto de Lei nº 050/2025 foi protocolado e seguirá a tramitação regimental, passando pela análise das comissões temáticas e, posteriormente, pela apreciação do Plenário da Câmara.