Câmara de Igrejinha aprova lei que barra condenados de cargos com contato infantil

A Câmara de Vereadores de Igrejinha aprovou um Projeto de Lei do Legislativo que proíbe a contratação de pessoas condenadas por determinados crimes para o exercício de cargos e funções com contato direto com crianças e adolescentes. A proposição, apresentada pelo vereador Eliton Freitag (MDB), foi aprovada pelos parlamentares na Sessão Ordinária do dia 24 de novembro.

O Projeto de Lei do Legislativo 050/2025 veda a contratação de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), relacionados tráfico de entorpecentes; de crimes dolosos contra a vida; de crimes contra a dignidade sexual; de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); e de crimes de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Através do mesmo, as pessoas condenadas por estes crimes não podem atuar em funções de vigias e zeladores de escolas e creches municipais; monitores, auxiliares de educação infantil e cuidadores;  merendeiras e auxiliares de alimentação escolar; auxiliares de serviços gerais e de limpeza escolar; motoristas e monitores do transporte escolar; quaisquer outros cargos ou funções que desempenhem atividades em estabelecimentos educacionais ou programas voltados ao atendimento de crianças e adolescentes. O projeto prevê, ainda, que quem ocupa esses cargos, empregos ou funções deve manter suas certidões de antecedentes criminais atualizadas a cada 06 (seis) meses com seu empregador. 

"Precisamos preservar nossas crianças do contato com pessoas que tenham maus antecedentes. Nos últimos meses, a polícia descobriu em Taquara o criminoso considerado o maior predador sexual da história do RS, que fez dezenas de menores de idade suas vítimas. Essa lei traz mais proteção e segurança física e psicológica aos jovens igrejinhenses", justifica o vereador.