APROVADO PROJETO QUE REESCALONA A TABELA DE TAXAS POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM IGREJINHA

Na Reunião Ordinária desta terça-feira (25), a Câmara de Vereadores de Igrejinha aprovou o Projeto de Lei nº 034/2020, que "Altera dispositivos na Lei nº 3.204, de 21 de dezembro de 2001 que ‘Institui a Taxa por Ações e Serviços de Saúde de competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências”. O projeto foi encaminhado pelo Executivo em 17/08/2020, atendendo a indicação nº 718/2020, de autoria do Vereador Padilha, que sugeriu o reescalonamento da tabela de incidência das Taxas por Ações e Serviços de Saúde, que foram alteradas pela Lei Municipal nº 5.300, de 19 de dezembro de 2019, por apresentar inconsistências.

Segundo Padilha, a mudança irá beneficiar inúmeras empresas que buscam seu alvará sanitário. "A tabela, como estava, penalizava muito as empresas que tem um porte entre 500 (quinhentos) e 10.000 (dez mil) metros quadrados de área, e não se harmonizava com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. A incidência de taxas para os estabelecimentos com metragem quadrada de 1.400m² (um mil e quatrocentos metros quadrados) até 10.000m² (dez mil metros quadrados) estava superior aos empreendimentos acima de 10.000m² (dez mil metros quadrados). Assim, o reescalonamento foi uma medida necessária, visando adequar a tabela para a realidade atual. Uma empresa de 1400 m², por exemplo, que pagaria R$ 1953,00 de taxa para renovação do alvará sanitário, agora pagará R$ 546,84, e uma empresa de 9500m², que pagaria R$ 16.014,60, pagará agora R$ 1.935,64, uma redução significativa para as empresas." - enfatizou.

Agora, o Projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do Prefeito, passando a vigorar na data de sua publicação oficial.