Comissão de Constituição e Justiça

As comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Igrejinha servem para analisar, discutir e acompanhar temas específicos antes que projetos e propostas sejam votados pelo plenário. É nelas que os projetos recebem uma análise técnica e criteriosa antes de serem apreciados em Plenário, observando aspectos como legalidade, impacto financeiro e interesse público.

Art. 51. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:
I - Quanto à área de Legislação:
a) examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimental idade de matérias em tramitação;
b) examinar se o autor da proposição tem competência para apresentá-la;
c) responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por Comissão sobre questões
que dependam, para sua solução, de interpretação de normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno ou de demais leis em vigor;
II - Quanto à área de Redação Final:
a) propor emendas redacionais nas proposições em tramitação, com o objetivo de corrigir as imperfeições gramaticais ou ortográficas, para eliminar contradições, erros de técnica legislativa, para melhorar a precisão e a clareza ou para dar mais simplicidade ao texto:
b) examinar e corrigir a redação final das proposições aprovadas em Plenário, de acordo com as normas da técnica legislativa.
Parágrafo único. A Comissão de Constituição e Justiça reunir-se-á ordinariamente nas quintas-feiras, a partir das 15 (quinze) horas ou, extraordinariamente, em qualquer dia, previamente estabelecido por seus membros e amplamente divulgado nos meios oficiais de comunicação da Câmara.

Data de Início: 01/01/2026

Data de Término: 31/12/2026