Comissões

Comissão de Constituição e Justiça

As comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Igrejinha servem para analisar, discutir e acompanhar temas específicos antes que projetos e propostas sejam votados pelo plenário. É nelas que os projetos recebem uma análise técnica e criteriosa antes de serem apreciados em Plenário, observando aspectos como legalidade, impacto financeiro e interesse público.

Art. 51. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:
I - Quanto à área de Legislação:
a) examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimental idade de matérias em tramitação;
b) examinar se o autor da proposição tem competência para apresentá-la;
c) responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por Comissão sobre questões
que dependam, para sua solução, de interpretação de normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno ou de demais leis em vigor;
II - Quanto à área de Redação Final:
a) propor emendas redacionais nas proposições em tramitação, com o objetivo de corrigir as imperfeições gramaticais ou ortográficas, para eliminar contradições, erros de técnica legislativa, para melhorar a precisão e a clareza ou para dar mais simplicidade ao texto:
b) examinar e corrigir a redação final das proposições aprovadas em Plenário, de acordo com as normas da técnica legislativa.
Parágrafo único. A Comissão de Constituição e Justiça reunir-se-á ordinariamente nas quintas-feiras, a partir das 15 (quinze) horas ou, extraordinariamente, em qualquer dia, previamente estabelecido por seus membros e amplamente divulgado nos meios oficiais de comunicação da Câmara.

Data de Início: 01/01/2026

Data de Término: 31/12/2026

Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde

As comissões permanentes da Câmara de Vereadores de Igrejinha servem para analisar, discutir e acompanhar temas específicos antes que projetos e propostas sejam votados pelo plenário. É nelas que os projetos recebem uma análise técnica e criteriosa antes de serem apreciados em Plenário, observando aspectos como legalidade, impacto financeiro e interesse público.

Art. 53. Compete à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social, e Saúde: CIDEBS
I – quanto à área de Infraestrutura:
a) manifestar-se sobre:
1. a lei do plano diretor de desenvolvimento integrado;
2. acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com deficiência;
3. mobilidade, trânsito e transporte;
4. zoneamento urbano e loteamentos;
5. patrimônio histórico e cultural e sua conservação;
6. meio ambiente, destinação e processamento de resíduos e áreas de preservação;
7. posturas públicas;
8. obras públicas;
9. cargo, emprego, função pública e plano de carreira;
b) examinar a eficiência e manifestar-se sobre matérias que se relacionem com serviço público, sua execução e resultados;
c) manifestar-se sobre o uso de bens públicos por terceiros, por meio de concessões ou de parcerias com organizações da sociedade civil;
d) examinar e opinar sobre a viabilidade de denominação de bens públicos;
II – quanto à área de Desenvolvimento:
a) examinar e instruir matérias sobre:
1. indústria;
2. comércio;
3. turismo;
4. agricultura;
5. pecuária;
b) manifestar-se sobre a participação do Município em consórcio público;
III – Sobre a Educação, instruir e produzir parecer sobre matérias, programas e políticas públicas que se relacione com:
a) à educação infantil;
b) ao ensino fundamental;
c) ao plano municipal de educação;
d) ao sistema municipal de educação;
e) à gestão democrática do ensino;
f) à inclusão e educação especial;
IV – Quanto às demais áreas de Bem-Estar Social, instruir e produzir parecer sobre matérias, programas e políticas públicas que se relacione com:
a) à assistência social;
b) à criança e ao adolescente;
c) ao idoso;
d) a pessoas com deficiência;
e) cidadania;
f) segurança;
g) direitos humanos;
V – Sobre a Saúde, instruir e produzir parecer sobre matérias, programas e políticas públicas que se relacione com:
a) à saúde pública;
b) ao sistema único de saúde;
c) à vigilância sanitária;
d) à saúde de animais;
§ 1º Cabe à Comissão de que trata este artigo instruir, inclusive com audiência pública, e exarar parecer sobre programas federais e estaduais, com repercussão no Município, que se relacionem com as suas competências.
§ 2º A Comissão de Desenvolvimento, Bem-Estar Social, Educação e Infraestrutura reunir-se-á ordinariamente nas quintas-feiras, a partir das 15 (quinze) horas ou, extraordinariamente, em qualquer dia, previamente estabelecido por seus membros e amplamente divulgado nos meios oficiais de comunicação da Câmara.

Data de Início: 01/01/2026

Data de Término: 31/12/2026