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Portaria nº 004/21

Portaria nº 003/21

Portaria nº 002/21

Portaria nº 001/21

Portaria nº 028/20

Portaria nº 027/20

Portaria nº 026/20

Portaria nº 025/20

Portaria nº 024/20

Resolução nº 001/20

Portaria nº 023/20

Ata da 12º Audiência Pública

11º Audiência Pública

Portaria nº 022/20

Portaria nº 021/20

Ata da 10º Audiência Pública

Portaria nº 020/2020

Ata da 9º Audiência Pública

Ata da 8º Audiência Pública

Portaria nº 019/2020