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Portaria nº 021/23

Portaria nº 020/23

Ata da 8º Audiência Pública

Portaria nº 019/23

Dispensa de Licitação

Edital de Retificação da Licitação Convite nº 001/2023

Ata da 7º Audiência Pública

Portaria nº 018/23

Extrato Edital - Licitação Convite nº 001/23

Edital de Licitação Convite nº 001/23

Portaria nº 017/23

Ata da 6º Audiência Pública

Portaria nº 016/23

Portaria nº 015/23

Portaria nº 014/23

Portaria nº 013/23

Decreto Legislativo 004/05

Decreto nº 002/23

Ata da 5º Audiência Pública

Decreto nº 001/23