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Ata da 2º Audiência Pública

Valor Diárias 2024

Ata da 1º Audiência Pública

Portaria nº 006/24

Portaria nº 005/24

Portaria nº 004/24

Portaria nº 003/24

Portaria nº 002/24

Valor Diárias 2023

Portaria nº 001/24

Portaria nº 036/23

Portaria nº 035/23

Portaria nº 034/23

Portaria nº 033/23

Resolução nº 003/23

Portaria nº 031/23

Portaria nº 030/23

Portaria nº 029/23

Decreto nº 004/23

Portaria nº 028/23